Nos últimos cinco anos o Parlamento Europeu deixou a sua marca na legislação europeia. Em diversas ocasiões foi o garante do respeito dos Direitos Sociais ou dos Direitos Humanos, impondo modificações às propostas de directiva menos constrangedoras.
Eis os grandes temas e os grandes debates da legislatura que agora acaba.
A defesa dos Direitos Sociais
A Directiva Bolkstein e o fim do "princípio do país de origem"
A Directiva Serviços, conhecida pelo nome do comissário que a propôs, tornou-se sem dúvida na directiva mais famosa da história da construção europeia. Em 2005, a "Directiva Bolkstein" esteve na origem do "não" francês à Constituição Europeia embora não estivesse inscrita no texto referendado porque se encontrava na fase de projecto.
A directiva, que deve ser aplicada no final do corrente ano, proíbe explicitamente as restrições à livre prestação de serviços, permitindo e facilitando o estabelecimento e a actividade profissional dos prestadores de serviços noutro Estado-membro. Alguns serviços foram no entanto excluídos do campo de aplicação desta directiva, nomeadamente os serviços de interesse geral não-económico, determinados serviços sociais ou os serviços já abrangidos por uma legislação específica (audiovisual, finanças, transportes ou saúde).
A adopção deste texto foi bastante morosa. As discussões, por vezes muito agitadas, prolongaram-se durante um ano e meio, em particular devido ao "princípio do país de origem". Ao abrigo deste princípio os prestadores de serviços teriam a possibilidade de operar noutro Estado-membro obedecendo às regras do seu país de origem. Para alguns eurodeputados e para uma parte da opinião pública europeia o "princípio do país de origem" abriria a porta à "concorrência desleal entre Estados-membos" e ao "dumping social".
Dez comissões parlamentares estudaram, debateram e emendaram o texto durante 18 meses. No final, a directiva obriga o prestador de serviços a submeter-se à legislação laboral do país onde vai trabalhar.
Tal como os Estados-membros, os eurodeputados dividiram-se. O texto foi aprovado pelos dois maiores grupos parlamentares, o PPE-DE e o PSE (embora os socialistas franceses tivessem votado contra), enquanto os grupos GUE/NGL e Verdes/ALE chumbaram a directiva.
Tempo de trabalho: máximo de 48 horas semanais
Ao opor-se ao Conselho de Ministros, o Parlamento Europeu garantiu que a duração máxima do tempo de trabalho semanal não pode ultrapassar as 48 horas, de forma a não comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores. O cálculo é feito com base na média anual, o que permite alguma flexibilidade, mas os eurodeputados rejeitaram as tentativas de alguns Estados-membros de contornarem o limite máximo de 48 horas. Os parlamentares europeus conseguiram também incluir as horas de guarda em algumas profissões, como os médicos, na duração legal da semana de trabalho. Mas foram necessários três anos de discussões para se alcançar um acordo.
Protecção dos consumidores
REACH
Em Dezembro de 2006 foi aprovado o regulamento REACH, relativo ao registo, avaliação e autorização das substâncias químicas. Este regulamento prevê o registo de cerca de 30 000 das 100 000 substâncias químicas disponíveis no mercado. Entre as modificações conseguidas pelos eurodeputados contam-se: a obrigação de encontrar alternativas mais seguras para substituir as substâncias mais perigosas; a obrigação de promover alternativas aos testes em animais; e um "dever de vigilância" dos produtores perante a saúde pública e o meio ambiente.
Telemóveis
Em Junho de 2007 entrou em vigor o regulamento sobre as tarifas de itinerância dos telemóveis (roaming), o que permitiu reduzir os montantes das facturas de 140 milhões de utilizadores europeus quando viajam até outros países da UE.
Antes da aprovação do regulamento, em plenário, o Parlamento Europeu negociou arduamente com o Conselho de Ministros para estabelecer um tecto das tarifas de utilização dos telemóveis no estrangeiro.
Em nome da livre-concorrência
A liberalização dos serviços ferroviários europeus
A partir de Janeiro de 2010 os cidadãos que atravessam as fronteiras europeias de comboio vão poder escolher a companhia ferroviária em que efectuam a viagem. A legislação foi adoptada em Setembro de 2007, ao fim de três anos de duras negociações entre os eurodeputados e entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros dos Transportes.
O Parlamento bateu-se por uma maior, e mais rápida, concorrência transfronteiriça, mas também por uma série de direitos fundamentais para os utentes dos caminhos-de-ferro, nomeadamente as indemnizações por atraso nas linhas internacionais ou a garantia de uma verdadeira qualificação dos maquinistas.
Salvar o meio ambiente
Pacote Energia-Clima
Desde Dezembro de 2008 que a União Europeia se dotou de um pacote de medidas para limitar os efeitos do aquecimento climático. Os objectivos que a UE pretende atingir em 2020 são os seguintes: redução de vinte por cento das emissões de gases que provocam efeito de estufa e melhoria da eficácia energética em vinte por cento, relativamente aos valores de 1990, e vinte por cento das necessidades energéticas providas por fontes de energias renováveis.
As negociações foram intensas entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. Este último não via com bons olhos a imposição de medidas vinculativas para atingir os objectivos. O pacote negociado e aprovado pelos eurodeputados prevê a revisão do sistema de troca de quotas de emissão de gases nocivos, objectivos de redução da emissão de dióxido de carbono por Estado-membro em sectores que não estão cobertos pelo pacote, um quadro legislativo em matéria de armazenamento de carbono, imposição de objectivos relativamente às energias renováveis e uma regulamentação das emissões de CO2 nos veículos novos.
Os direitos do Homem e as liberdades cívicas
As actividades da CIA na Europa
Depois de rebentar o escândalo, os eurodeputados decidiram pedir explicações aos Estados-membros sobre a sua participação nos voos e nas prisões secretas da CIA na União Europeia. A criação duma comissão de inquérito temporária permitiu aos eurodeputados constatarem a "falta de cooperação de bastantes Estados-membros" e levou-os a denunciar o desrespeito do "princípio de cooperação leal inscrito nos tratados da União Europeia que obriga os Estados-membros e as Instituições da UE a tomarem todas as medidas que se impõem para velarem pelo respeito das obrigações europeias como o respeito dos Direitos do Homem."
Os dados dos passageiros aéreos e os passaportes biométricos
O Parlamento emitiu as suas reservas e levantou várias dúvidas sobre a protecção dos dados dos passageiros aéreos pedidos pelos Estados Unidos. Embora não tivesse competências na matéria, o PE aprovou uma resolução com uma lista de recomendações ao Conselho a propósito dos acordos sobre o tratamento e a transferência de dados dos passageiros aéreos. O Parlamento opôs-se igualmente a um projecto que visava recolher os dossiês dos passageiros aéreos para fins repressivos. Este projecto poderia constituir uma ameaça à vida privada.
Quando o Parlamento Europeu diz “Não”
O Parlamento tem o direito de rejeitar integralmente um projecto legislativo se o considera totalmente inaceitável e impossível de melhorar. E por vezes isso acontece.
O PE recusou a directiva sobre o registo de patentes de programas informáticos que teria permitido o registo de todas as invenções informáticas, ou seja, que implicassem a utilização de computadores, de redes informáticas ou de material similar. A rejeição da directiva pôs fim a três anos de debates.
Os eurodeputados também disseram “não” à directiva sobre os serviços portuários. A Comissão pretendia com esse texto “modernizar os portos e aumentar o seu volume de trabalho”, abrindo à concorrência serviços como a carga e descarga de navios. A grande maioria dos eurodeputados estimou que a liberalização acabaria por resultar numa perda maciça de postos de trabalho na estiva e numa deterioração das condições de trabalho dos marítimos que acabariam por ter de efectuar as operações de carga e descarga em vez dos estivadores. A rejeição do texto por 532 votos (120 eurodeputados aprovaram-no e 20 abstiveram-se) obrigou a Comissão a recuar.
